Súmula Vinculante 16 do STF
VigenteDireito Constitucional · Administrativo
Texto oficial
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Aplicação prática
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Observações
Veja PSV 8 (DJe nº 213 de 13/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 16.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
898 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE239
- TJCE192
- TJPR187
- TJPB84
- TJSP46
+ 150 em outros 12 tribunais
No TJPE, esta súmula já apareceu em 239 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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