Súmula 617 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
61 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP24
- TJPE14
- TJSC13
- TJPR4
- TJES2
+ 4 em outros 4 tribunais
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