Súmula 507 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Civil
Texto oficial
A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- art. 32
- Código de
Jurimetria desta súmula
14 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP11
- TJDFT1
- TJPE1
- TJBA1
No TJSP, esta súmula já apareceu em 11 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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