Súmula 385 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Militar
Texto oficial
Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Base legal
- art. 177
Jurimetria desta súmula
32 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP8
- TJBA5
- TJAL3
- TJRS2
- TJSC2
+ 12 em outros 8 tribunais
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