Súmula 551 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei n. 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPB3
- TJSP2
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