Súmula 207 do STF
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Trabalhista
Jurimetria desta súmula
15 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP4
- TJPE4
- TST3
- TJPB2
- TJMS1
+ 1 em outros 1 tribunal
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