Súmula 592 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Base legal
- Código Penal
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS2
- TJSP1
- TJPA1
- TJBA1
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