Súmula 497 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
310 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP55
- TJPB50
- TJPR40
- TJRS36
- TJCE33
+ 96 em outros 12 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 55 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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