Juriscópio

Súmula 210 do STF

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1.º, e 598 do CPP.

Aplicação prática

Estabelece possibilidade jurídica

Base legal

  • § 1

Jurimetria desta súmula

23 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    5
  • TJES
    4
  • TJDFT
    3
  • TJPR
    2
  • TJPA
    2

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