Súmula 509 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Civil
Texto oficial
A Lei n. 4.632, de 18-5-1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- art. 64
- Código de
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
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