Súmula 358 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
10 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR5
- TST2
- STJ1
- TJPE1
- TJTO1
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