Súmula 211 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
1.008 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP481
- STJ193
- TST145
- TJAL49
- TJES38
+ 102 em outros 11 tribunais
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