Súmula 63 do STF

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Jurimetria desta súmula

9 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJCE
    4
  • TJPR
    3
  • TJPA
    1
  • TJPE
    1

No TJCE, esta súmula já apareceu em 4 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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