Súmula Vinculante 43 do STF
VigenteDireito Constitucional · Administrativo
Texto oficial
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Aplicação prática
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Observações
- Veja Súmula 685. - Veja PSV 102 (DJe nº 110 de 10/06/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 43.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
653 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP130
- TJPR80
- TST70
- TJBA69
- TJPA53
+ 251 em outros 13 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 130 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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