Súmula 666 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
A contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Vide Súmula Vinculante 40.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide Súmula Vinculante 40
Base legal
- art. 8
Jurimetria desta súmula
45 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST41
- TJPI3
- TJTO1
No TST, esta súmula já apareceu em 41 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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