Súmula 13 do STF
VigenteDireito Administrativo · Servidor Público
Texto oficial
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei n. 2.284, de 9-8-1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
Aplicação prática
Equiparação funcional não implica equiparação salarial automática
Observações
Referência completa no texto original incluía data da lei
Base legal
- Lei n. 2.284/1954
Jurimetria desta súmula
36 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA17
- TJPR6
- STJ5
- TJPB2
- TJSP1
+ 5 em outros 5 tribunais
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