Súmula 695 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Vide art. 659 do CPP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide art
Base legal
- art. 659
Jurimetria desta súmula
9 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- STJ4
- TJSP1
- TJPR1
- TJSC1
- TJMS1
+ 1 em outros 1 tribunal
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