Súmula 216 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Jurimetria desta súmula
9 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP4
- TJPE2
- TJDFT1
- TJAL1
- TJPA1
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