Súmula 570 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
66 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA44
- TJAL16
- TJPE2
- TJTO2
- TJSC1
+ 1 em outros 1 tribunal
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