Súmula 419 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
29 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR17
- TJSP6
- TJSC2
- TJCE2
- TJRS1
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