Súmula 615 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM. • Refere-se à CF de 1967. Vide art. 150, I e III, da CF. Vide arts. 104, III, e 178 do CTN. Vide Súmula 544 do STF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 150
- art. 153
- § 29
Jurimetria desta súmula
31 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP19
- TJPE4
- TJPA3
- TJRS2
- TJES1
+ 2 em outros 2 tribunais
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