Súmula Vinculante 19 do STF
VigenteDireito Constitucional · Tributário
Texto oficial
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Aplicação prática
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Observações
Veja PSV 40 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 19.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
1.429 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP1.265
- TJPR54
- TJRS32
- TJPE25
- TJBA10
+ 43 em outros 9 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 1.265 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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