Súmula 124 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
261 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE261
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