Súmula 219 do STF
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
7 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST6
- TJPI1
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