Súmula 432 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual · Direito Trabalhista
Texto oficial
Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho. Refere-se à CF de 1946. Vide art. 102, III, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 101
- art. 102
- Constituição Federal
Jurimetria desta súmula
25 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPA7
- TJAL6
- TJAC6
- TJBA3
- TJPR1
+ 2 em outros 2 tribunais
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