Súmula 490 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Civil · Direito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Jurimetria desta súmula
289 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP119
- TJSC30
- TJPE26
- TJPR22
- TJRS20
+ 72 em outros 11 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 119 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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