Súmula 27 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Constitucional
Texto oficial
Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do poder judiciário e dos que lhes são equiparados.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
36 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP18
- TJPR5
- TJDFT5
- TJBA3
- TJPE2
+ 3 em outros 3 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 18 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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