Súmula 622 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. • Vide art. 16 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 16
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
10 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJTO4
- TJSP2
- TJPR1
- TJRS1
- TJCE1
+ 1 em outros 1 tribunal
No TJTO, esta súmula já apareceu em 4 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
Testar minha tese no Termômetro — grátisComputado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito geral com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Geral
- Súmula 23 do STF
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da ob…
- Súmula 28 do STF
O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.…
- Súmula 33 do STF
A Lei n. 1.741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais.…
- Súmula 40 do STF
A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.…
- Súmula 41 do STF
Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.…
- Súmula 46 do STF
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.…
- Súmula 48 do STF
É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.…
- Súmula 49 do STF
A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. Vide CC, art. 1.848.…