Súmula 287 do STF

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir exata compreensão da controvérsia.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

118 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    99
  • TJSC
    12
  • TJSP
    2
  • TST
    2
  • TJMS
    1

+ 2 em outros 2 tribunais

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