Súmula 685 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Jurimetria desta súmula
64 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP15
- TJPB9
- TJPR8
- TJAL5
- TJES5
+ 22 em outros 10 tribunais
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