Súmula Vinculante 21 do STF
VigenteDireito Constitucional · Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Aplicação prática
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Observações
Veja PSV 21 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 21.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
43 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR19
- TJCE8
- TJSP6
- TJSC3
- TJPA2
+ 5 em outros 5 tribunais
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