Súmula 510 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
148 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP86
- TJDFT22
- TJBA17
- TJPA6
- STJ5
+ 12 em outros 5 tribunais
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