Súmula 100 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei n. 3.470, de 28-11-1958.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
6 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP4
- TST2
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