Súmula 362 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito, não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
313 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST184
- TJSP23
- TJBA17
- TJPE14
- TJPA13
+ 62 em outros 12 tribunais
No TST, esta súmula já apareceu em 184 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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