Súmula 679 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
9 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP5
- TJSC2
- TJBA1
- TJPB1
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