Súmula 408 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao banco nacional de desenvolvimento econômico.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
8 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP2
- TJPE2
- TJPR1
- TJSC1
- TJMS1
+ 1 em outros 1 tribunal
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