Súmula 527 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Após a vigência do Ato Institucional n. 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 114
- Constituição Federal de 1967
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