Súmula 145 do STF

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Jurimetria desta súmula

102 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJDFT
    25
  • TJPR
    12
  • TJRS
    11
  • TJSP
    9
  • TJCE
    9

+ 36 em outros 8 tribunais

No TJDFT, esta súmula já apareceu em 25 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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