Súmula 589 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
43 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP21
- TJRS18
- TJPA2
- TJPE1
- TJPB1
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