Súmula 542 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
34 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE7
- TJSP4
- TJRS4
- TJPA3
- TJES3
+ 13 em outros 7 tribunais
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