Súmula 575 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
137 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP122
- TJRS7
- TJPE3
- TJSC2
- TJPA1
+ 2 em outros 2 tribunais
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