Súmula 45 do STF
VigenteDireito Militar
Texto oficial
A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
76 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR40
- TJCE31
- TJES2
- TST1
- TJPE1
+ 1 em outros 1 tribunal
No TJPR, esta súmula já apareceu em 40 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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