Súmula Vinculante 46 do STF
VigenteDireito Constitucional · Constitucional
Texto oficial
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Aplicação prática
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
Observações
- Veja Súmula 722. - Veja PSV 106 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 46.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
71 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP41
- TJPR9
- TJSC4
- TJPA3
- TJMS2
+ 12 em outros 8 tribunais
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