Súmula 15 do STF
VigenteDireito Administrativo · Concurso Público
Texto oficial
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
Aplicação prática
Garante direito à nomeação se houver preterição na ordem classificatória
Jurimetria desta súmula
880 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP237
- TJPB129
- TJPR92
- TJCE79
- TJPE73
+ 270 em outros 14 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 237 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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