Súmula 504 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Civil
Texto oficial
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJDFT3
- TJPR1
- TJRS1
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