Súmula 30 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobras.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
80 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS39
- TJBA13
- TJAL7
- TJPE6
- TJSP3
+ 12 em outros 8 tribunais
No TJRS, esta súmula já apareceu em 39 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Administrativo
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