Súmula 603 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
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