Súmula 524 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
72 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP20
- TJDFT13
- TJRS10
- TJPR7
- TJCE6
+ 16 em outros 9 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 20 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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