Súmula 479 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
164 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP70
- TJPB34
- TJTO12
- TJPE10
- TJPR8
+ 30 em outros 10 tribunais
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