Súmula 648 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
A norma do § 3.º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Vide Súmula Vinculante 7.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide Súmula Vinculante 7
Base legal
- § 3
- art. 192
Jurimetria desta súmula
879 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA507
- TJRS195
- TJSP91
- TJPR32
- TJCE32
+ 22 em outros 7 tribunais
No TJBA, esta súmula já apareceu em 507 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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